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2002-05-14 -
Portaria
762/2002 -
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal
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2002-07-01 -
Portaria
762/2002 -
Ministérios do Equipamento Social, da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade
Aprova o Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.
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